Certifico e dou fé que em razão do Contraditório e  da Ampla Defesa dos responsáveis Kamilla Moura Oliveira, Maria Olindina Carneiro Borges e Thiago de Araujo Shuller, acima mencionados, protocolaram cumprimento de diligência parcialmente TEMPESTIVAMENTE em 16/08/2022, por meio dos Expedientes nº 7697 e 7698/2022 (Eventos 14 e 15), foram Citados pessoalmente através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual - Instrução Normativa nº 01 – TCE –TO, de 07 de março de 2012), conforme Declarações de Envio (Eventos 11, 12 e 13), nos E-mails cadastrados nesta Corte (CADUN), estabelecendo os vencimentos para 13/09/2022.

No Expediente nº 7698/2022 (Evento 15),  os responsáveis acima mencionados, solicitaram prorrogação de prazo para complementar a defesa acima apresentada, que foi autorizada, por mais 15 (quinze) dias, conforme o Despacho nº 965/2022 (Evento  15), estendendo então o vencimento do prazo para 04/10/2022.

Em 28/09/2022, apresentaram TEMPESTIVAMENTE a complementação da defesa por meio do Expediente nº  8195/2022 (Evento 24).

Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no Despacho nº 802/2022-RELT-2, os autos serão remetidos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF, conforme determina o item 6.6 do Despacho acima mencionado.

 

CARTÓRIO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 28 dias do mês de setembro de 2022.